Leis e Normas

Primamos pela transparência

A SCPREV incorpora a observância do princípio da transparência como diretriz das relações com seus participantes e assistidos, princípio esse que tratamos como fundamental para segurança dos planos de previdência complementar.

                                                                                                                                                                                                                  

Constituição da República Federal do Brasil de 1988.

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades  fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo regime próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outros providências.   

Cria a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV), dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e estabelece outras providências.

Aprovada a constituição e autorizar o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina - SCPREV como entidade fechada de previdência complementar.

Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do estado de Santa Catarina.

Aprovado o Regulamento do Plano de Benefícios de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina - Plano SCPREV, administrado pela fundação de Previdência Complementar do estado de Santa Catarina SCPREV.

Regulamenta a instituição automática em plano de previdência complementar prevista no art. 2° da Lei Complementar n° 661, de 2015, com a redução dada pela Lei Complementar nº 711, de 2017.

A presente Instrução Operacional tem como fundamento a Lei Complementar nº 711, de 28 de dezembro de 2017 e o Decreto nº 1.552, de 27 de março de 2018.